Amaral, Juliana Jobim do. “A Lei 12.403/11: Novos E Velhos Problemas”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 8 (abril 25, 2014): 11–26. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/9.