Silva, Márcia Regina Zok da. “Do “peculiar interesse” Ao ‘interesse local’: A contribuição Do Art. 30, I, Da CRFB 88, Na Municipalidade Brasileira”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 10 (dezembro 10, 2014): 33–66. Acesso em janeiro 9, 2026. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/93.