Ramos ACM. Maternidade e prisão domiciliar: jurisprudência do TJ/RS após as alterações promovidas pelo estatuto da primeira infância. Revista da DPERS [Internet]. 1º de dezembro de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];(22):103-27. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/122