1.
Possebon LG. A atipicidade criminal da desobediência às medidas protetivas da Lei Maria da Penha: proteção sem punição gratuita. Revista da DPERS [Internet]. 26º de agosto de 2017 [citado 24º de outubro de 2024];(18):75-101. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/168