1.
Dal Igna AP. O livramento condicional e a nova previsão do Art. 83, III, “b”, do Código Penal (Pacote Anticrime - lei 13.964/19) . Revista da DPERS [Internet]. 1º de junho de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];(26):104-1. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/19