Carmo GST do. Os tratados internacionais de direitos humanos e os limites normativos à redução da maioridade penal. Revista da DPERS [Internet]. 20º de dezembro de 2016 [citado 23º de novembro de 2024];(16):111-29. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/194