1.
Cappellari MPM. Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: possibilidade de condenação do Estado Brasileiro na esfera internacional?. Revista da DPERS [Internet]. 25º de abril de 2014 [citado 24º de novembro de 2024];(8):27-42. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/26