1.
Vidal A de J, Souto NC. Reabilitação de faltas disciplinares em sede de execução criminal e suas repercussões jurídicas no cumprimento da pena com as alterações da Lei nº 13.964/19. Revista da DPERS [Internet]. 2º de junho de 2021 [citado 3º de abril de 2025];1(28):282-305. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/372