Ávila da Rocha MS. O acordo de não persecução penal: potencialidades e limites para o afastamento da centralidade da prisão como elemento de política criminal. Revista da DPERS [Internet]. 11º de janeiro de 2022 [citado 4º de dezembro de 2024];2(29):108-29. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/380