1.
Cabette E, Lage F. Princípio da individualização da pena x princípio da legalidade: antígona ou creonte. Revista da DPERS [Internet]. 15º de fevereiro de 2022 [citado 4º de abril de 2025];(4):09-21. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/469