Machado Kraemer L. Responsabilidade ambiental do Estado: um estudo acerca da imposição de multas ambientais ao Estado e a extinção do crédito pela confusão . Revista da DPERS [Internet]. 27º de outubro de 2022 [citado 14º de dezembro de 2024];2(31):41-60. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/512