Toledo MD, Chagas VM de MC. O consequencialismo na modulação de efeitos das decisões judiciais e sua aplicação em matéria tributária . Revista da DPERS [Internet]. 4º de julho de 2023 [citado 2º de abril de 2025];2(33):89-116. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/560