Rodrigues AB, Oliveira AF de. Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo. Revista da DPERS [Internet]. 1º de junho de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];(26):15-41. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/6