1.
Morsch FA. Inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018: afastamento da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo. Revista da DPERS [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 24º de outubro de 2024];(24):198-213. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/88