Pereira Neves A, Jacob A. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO . Revista da DPERS [Internet]. 24º de janeiro de 2024 [citado 8º de dezembro de 2024];1(34):139-61. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/610