Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Editorial - A Revista da DPERS alcança o Qualis B2 na nova avaliação da CAPES

Lizana Dallazen — 2023-01-27

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em Tempos de Pandemia da COVID-19

Guilherme Goularte Schlottfeldt — 2023-01-27

Esta pesquisa teve por objetivo analisar se houve a efetivação do direito de acesso à justiça à população gaúcha hipossuficiente por meio dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado durante a pandemia da COVID-19. A metodologia utilizada envolveu a coleta e análise dos dados de atendimentos realizados pela Defensoria Pública do Estado durante trinta e seis meses, antes e durante a pandemia da COVID-19. Com os resultados, verificou-se que, conforme o quadro de saúde pública foi se alterando, a Defensoria Pública do Estado conseguiu ir adaptando seu funcionamento de modo a manter a atuação em favor da população assistida.

Reflexões sobre os direitos das pessoas com deficiência com enfoque no acesso ao mercado de trabalho

Francieli Franke Kreutz — 2023-01-27

O presente artigo se propõe a discutir a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade brasileira, com foco no mercado de trabalho. Para o alcance desse desiderato, faz-se um breve escorço histórico sobre a evolução do paradigma de tratamento conferido à pessoa com deficiência, o qual passou de aberração decorrente de castigo divino à condição de sujeito autônomo de direitos. Com isso, pretende-se destacar que, apesar do reconhecimento formal de direitos e garantias em escala internacional e local, ainda há um déficit de concretização, acentuado pela discriminação social. Quanto ao acesso ao trabalho, apesar das ações afirmativas, decorrentes da aprovação das leis de cotas, convive-se ainda, de um lado com o baixo nível de instrução ocasionado pela denegação do direito à educação e, de outro, pela ausência de credibilidade sobre as habilidades e reais condições das pessoas com deficiência e pela falta de meios básicos para facilitar a acessibilidade. Nesse espectro, a verdadeira inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho passa pela superação de barreiras políticas, institucionais, sociais e atitudinais.

Considerações acerca da responsabilidade solidária entre os cônjuges pelas dívidas particulares contraídas durante o casamento

Bárbara Sauzem da Silva — 2023-01-27

A presente pesquisa pretende analisar sobre a responsabilidade do cônjuge por atos praticados pelo consorte. O método utilizado foi o dedutivo, analisando as disposições do Direito de Família e da Responsabilidade Civil sobre o tema, além de analisar- se o posicionamento da jurisprudência e da doutrina. A responsabilidade do cônjuge pelos atos ilícitos praticados pelo companheiro é um tema que carece de muito estudo. É necessário que haja meios de proteger o cônjuge de possíveis ataques de credores do respectivo companheiro, mas também é necessário que estes credores não sejam prejudicados por atos praticados pelo indivíduo que levou a família ao enriquecimento ilícito. Desse modo, observa-se que é possível que o cônjuge seja responsabilizado pelas dívidas do consorte, diante da responsabilidade solidária que há no casamento, entretanto, para que ocorra a responsabilização é necessário que as dívidas tenham sido em proveito comum à família, sendo ônus do cônjuge provar o contrário.

A desigualdade de gênero no âmbito desportivo percebida a partir de disparidades na valorização econômica de atletas no futebol

Ana Luiza Baccin Carvalho — 2023-01-27

O presente artigo busca analisar as desigualdades relativas ao gênero no ambiente esportivo. Parte-se de uma noção histórica sobre a influência das correntes feministas no meio desportivo, bem como é demonstrada a necessidade de uma perspectiva interseccional para este estudo. Optou-se por tratar de maneira específica o futebol para delimitar o âmbito de estudo. Assim, realizou-se uma abordagem qualitativa de dados provenientes de outros estudos que versaram sobre tais pontos dentro deste esporte. A partir disso, constatou-se que no meio esportivo a presença e a importância dada às mulheres ainda são diminutas. Apesar de algumas recentes medidas tomadas para a redução da desigualdade de gênero, ainda há a necessidade de outras ações da iniciativa privado e do Estado. Destaca-se também a relevância da mídia no que diz respeito a dar maior visibilidade às modalidades femininas.

Proteger, transformar, emancipar

Alberto Luiz Bastos — 2023-01-27

Este artigo tem por objetivo explorar de que modo a Defensoria Pública cumpre a missão constitucional de defender os interesses dos cidadãos vulneráveis, a partir da análise dos múltiplos papéis exercidos pela instituição. Sustenta-se que, no direito brasileiro, a Defensoria Pública exerce três funções distintas: proteger os direitos dos cidadãos vulneráveis através do acompanhamento de suas ações individuais; transformar a realidade mediante o ajuizamento de ações coletivas; e emancipar o Direito do domínio exclusivo dos profissionais formados nas Faculdades de Direito. Com base em inferências de caráter indutivo, o estudo se subdivide em quatro etapas. Na primeira delas, explora-se de que modo a intervenção de defensores públicos em processos individuais viabiliza o acesso à justiça de cidadãos hipossuficientes e remedia as assimetrias econômicas e informacionais vislumbradas em litígios judiciais. Na segunda, expõe-se de que forma a Defensoria Pública pode empregar as ferramentas do processo coletivo para promover mudanças sociais amplas em prol de grupos vulneráveis. Na terceira, sugere-se que a Defensoria Pública, ao lado de outras instituições, também tem o objetivo de difundir o conhecimento jurídico perante a população, tornando-a capaz de reconhecer as lesões aos seus direitos. Por fim, na quarta etapa, serão expostas as conclusões logradas pela pesquisa.

Hart e a discricionariedade judicial

Alexandre Brandão Rodrigues — 2023-01-27

Procura-se, primeiramente, estudar as principais influências filosóficas na teoria de Herbert Hart para melhor entender a sua concepção de Direito. E, assim, compreender qual o papel dos princípios na sua teoria e qual a solução que ele apresenta para a resolução dos casos difíceis (hard cases). Desta forma, o problema pode se dividido da seguinte forma: Quais são as bases filosóficas da teoria de Hart e quais são as principais características da sua teoria? E, qual é a solução da teoria de Hard para a resolução dos casos difíceis (hard cases)? Como resultado, temos que Hart foi influenciado pela filosofia analítica e pela hermenêutica e a sua teoria estabelece um sistema integrado de regras primárias e secundárias e seus critérios de validade, que explica de maneira adequada o funcionamento do sistema jurídico nos casos em que as regras são claras. Agora, quando as regras são abertas, a teoria de Hart deixa a desejar, pois entende que a solução deve ser tomada de forma discricionária pelo julgador. Os princípios, para Hart, atuam como meros princípios gerais do ordenamento jurídico, mais não tem um caráter deontológico como categoria normativa.

Responsabilidade civil pela “desadoção”

Thiago Oro Caum Goncalves — 2023-01-27

O presente artigo busca averiguar a possibilidade de responsabilizar civilmente os adotantes que procedem a devolução dos adotados ao sistema de adoção, situação essa, que resulta em diversos prejuízos psicológicos aos adotados. Para tanto, aborda a responsabilidade civil desde seu contexto histórico até os dias atuais, assim como evidencia os pressupostos para sua aplicação. Também estuda o sistema de adoção brasileiro, o fenômeno da irrevogabilidade, as principais causas de devolução dos infantes e as consequências emocionais obtidas. Utilizou-se de uma metodologia baseada no método indutivo de abordagem. Traz como resultado o diagnóstico de que, apesar de inexistente legislação específica que trate sobre o assunto, a jurisprudência brasileira caminha no sentido de ser possível a responsabilização civil pela “desadoção”.

Tema nº 944

Marcirio Gessinger — 2023-01-27

o presente artigo procura entender como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi modificada para possibilitar que a imunidade de jurisdição fosse afastada em razão de atos de império que violassem direitos humanos. Para isso, escolheu-se o Tema nº 944 como estudo de caso, visto que é a partir dele que a jurisprudência desse tribunal é alterada. A fim de entender esse fenômeno, utiliza-se da Sociologia do Campo Jurídico de Bourdieu. Assim, busca-se entender a mobilização de capital simbólico por parte dos ministros para embasar suas decisões: doutrinas, jurisprudências e leis citadas, por exemplo. Para remodelar a jurisprudência, o Ministro Edson Fachin precisou mobilizar mais capital simbólico que os demais, fazendo uso de um capital muito internacionalizado, ou seja, um capital que busca legitimação na esfera internacional. Por outro lado, a nova jurisprudência do STF aponta no sentido de que boa parte dos ministros já tencionava ao encontro dessa mudança, culminando nesse ato enunciativo.

Reflexões sobre a necessidade de uma atuação impugnativa estratégica por parte da Defensoria Pública no âmbito penal e processual penal

Domingos Barroso da Costa — 2023-01-27

O presente artigo tem por objetivo apresentar as razões práticas e teóricas pelas quais a Defensoria Pública deve investir em uma atuação impugnativa estratégica junto aos Tribunais de Justiça e Superiores. Desde os benefícios institucionais à evitação de prejuízos aos cidadãos assistidos, procuramos demonstrar como a inscrição da Defensoria na dimensão pública torna imprescindível a busca pela máxima eficiência impugnativa, o que passa pela prevalência da qualidade sobre a quantidade de trabalho demandado à Instituição. Incidentalmente, menciona-se a dissociação entre a legislação nacional e a do Rio Grande do Sul no que concerne à atuação impugnativa da Defensoria Pública, com a indicação da necessidade de superação das contradições identificadas para a racionalização do exercício das funções institucionais no manejo de recursos e ações autônomas no âmbito penal e processual penal.