Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria <p> A Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é organizada pelo Centro de Estudos, de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado (CECADEP). Busca aproximar a comunidade acadêmica da instituição com o intuito de fomentar o conhecimento científico, a documentação de trabalhos doutrinários e técnicos produzidos por seus membros, divulgar estas produções e dirigir o melhor agir institucional.</p> <p> O periódico foi criada em 2010 pela Resolução DPGE 02/2010, sendo a primeira edição publicada no período maio/agosto do mesmo ano, de forma impressa. A partir de 2012 passou a ser também disponibilizada de forma online. Em 2013, a Resolução DPGE Nº06/2013, instituiu a estrutura de periódico organizado e produzido por um Conselho Editorial, sob a coordenação de um(a) Defensor(a) Público(a) do Estado. Diante dos desafios de qualificar cada vez mais esta publicação, em 2020, através da Resolução DPGE Nº 17/2020, a Revista ganhou nova organização. Tornou-se uma publicação modernizada, ampliando em sua estrutura Editorial, com novas diretrizes e políticas de publicação, adotando o sistema de avaliação double blind paper review, alcançando-se o modelo atual. Com seu formato eletrônico, busca promover o acesso aberto (“open access”), permanente e completo ao seu conteúdo científico. O periódico não cobra nenhuma taxa de publicação e sua periodicidade é semestral.</p> pt-BR <p><a href="https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/" rel="license"><img src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" alt="Licença Creative Commons" /></a><br />Esta obra está licenciada com uma Licença <a href="https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/" rel="license">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>.<br /><br /><strong>Qualquer usuário tem o direito de</strong>:</p> <ul> <li class="license share"><strong>Compartilhar</strong> — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato</li> <li class="license remix"><strong>Adaptar</strong> — remixar, transformar, e criar a partir do material</li> </ul> <p><strong>De acordo com os termos seguintes</strong>:</p> <ul> <li><strong>Atribuição</strong> — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. 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Diante disso, o problema pode se dividido em dois pontos: quais são as principais características do Positivismo Normativo de Kelsen? E, se essa teoria permite que se enfrente o problema do decisionismo judicial? Como resultado, temos que o Positivismo Normativo de Kelsen trata-se de uma teoria que entende o Direito como um sistema jurídico estruturado de maneira escalonada, de forma que as normas superiores se relacionem e deem validade às normas inferiores e que não limita o poder judicial, na verdade, abre um enorme flanco para o decisionismo judicial.</span></span></span></span></span></span></p> Alexandre Brandão Rodrigues Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/509 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300 Turismo e dever fundamental de proteção do patrimônio histórico, cultural e natural https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/510 <p>O presente texto busca analisar a relação entre o turismo e o patrimônio histórico, cultural e natural, sob o viés dos deveres fundamentais inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil. Embora seja relevante o papel do Estado na efetivação de medidas aptas a assegurar a adequada proteção do patrimônio nacional, o envolvimento dos indivíduos revela-se essencial para a conservação dos elementos do patrimônio histórico, cultural e natural. Os termos constitucionais se expressam justamente nesse sentido, na medida em que atribuem aos indivíduos participação determinante na conservação do patrimônio nacional, afastando uma perspectiva de atuações de proteção exclusivamente estatais. Daí a relevância de empreender atividades turísticas em conexão com os deveres fundamentais, cuja materialização sucede mediante práticas designadas à apropriada preservação do patrimônio nacional, seja este de caráter histórico, cultural ou natural.</p> Suzana Maria Fernandes Mendonça Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/510 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300 Responsabilidade ambiental do Estado https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/512 <p>O presente trabalho se debruça sobre o direito fundamental ao meio ambiente, mormente acerca da responsabilidade administrativa ambiental do Estado que acarreta na sanção de multa, num estudo sobre a (im)possibilidade de inscrição do ente público em dívida ativa, e a extinção do crédito pela confusão, partindo da metodologia dedutiva, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos principais posicionamentos doutrinários, primeiramente abrangendo uma análise nacional da matéria. No âmbito estadual, explora a competência da Fundação Estadual do Meio Ambiente na fiscalização e aplicação de infrações ambientais, bem como a possibilidade de aplicação de multa ao Estado do Rio Grande do Sul e posterior inscrição em dívida ativa do ente público. Concluiu-se pela impossibilidade de imposição da sanção de multa à pessoa jurídica de direito público quando da caracterização do instituto civil da confusão, tendo em vista o credor e devedor se confundirem na mesma pessoa jurídica, excluindo-se o crédito não tributário.</p> Luana Machado Kraemer Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/512 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300 Prisão provisória e crimes patrimoniais https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/514 <p>O presente trabalho pretende analisar qual é o efetivo papel da prisão provisória para a persecução penal e para o próprio Estado Democrático de Direito, já que os dados referentes aos indivíduos que estão sendo presos provisoriamente no país evidenciam que, por detrás de um discurso legalista e de garantia de direitos, existe uma verdadeira seleção daqueles que devem estar encarcerados mesmo sem condenação definitiva. Nesse sentido, busca-se analisar os números fornecidos pelas instituições de controle e fiscalização sobre o tema, verificar quais teorias criminológicas estão por detrás desses dados, bem como compreender de que forma é possível superar o uso inadequado da prisão cautelar como fonte de seletividade social no Sistema de Justiça brasileiro, compreendendo o verdadeiro sentido de cautelaridade para o processo penal. Considerando que a maioria dos presos provisórios do país são pretos, pardos, pobres, de baixa escolaridade e capturados pela prática de crimes patrimoniais, torna-se fundamental reconhecer que o encarceramento provisório não possui somente um viés processual, mas também político, econômico e social.</p> Ana Carolina Mezzalira Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/514 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300 O acesso à ordem jurídica justa a partir da câmara de autocomposição de conflitos das famílias (DPE/RS) https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/515 <p>Este estudo tem como objetivo geral analisar se a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a partir da Câmara de Autocomposição de Conflitos das Famílias, promove a resolução adequada de conflitos e contribui para a efetivação da ordem jurídica justa. Por conseguinte, questiona-se a contribuição da referida Câmara no tratamento adequado de controvérsias e no fortalecimento de uma concepção ampla de acesso à justiça. Ademais, os objetivos específicos são: a) averiguar o acesso à justiça como direito humano e fundamental; b) investigar a relação entre os meios adequados de resolução de controvérsias e a efetivação do acesso à ordem jurídica justa; e c) perquirir a efetivação do acesso à ordem jurídica justa a partir dos dados extraídos dos relatórios da Câmara de Autocomposição de Conflitos das Famílias no período de 2017 a 2021. Trata-se de estudo com abordagem qualitativa, método dedutivo, com perspectiva exploratória e descritiva e aplicação das técnicas de revisão bibliográfica e documental, bem como de entrevistas. Conclui-se que há uma contribuição da DPE/RS na busca de soluções adequadas nos conflitos familiares com a finalidade de propiciar o acesso à ordem jurídica justa, bem como promover a cidadania, o diálogo e a eficiência econômica.&nbsp;</p> Dani Rudnicki, Ana Beatriz Getelina Sousa Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/515 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300 Da (im)prescindibilidade do periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais decretadas em crimes financeiros https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/525 <p>O periculum in mora é um dos requisitos para a decretação das medidas cautelares patrimoniais no processo penal, relativo ao risco de se conseguir satisfazer a eficácia de eventual reparação do dano causado pelo delito, em virtude da demora na prestação jurisdicional. A fim de aferir sua presença, a acusação deve demonstrar que o réu está praticando atos que podem acarretar uma redução de seu patrimônio, capaz de colocar em xeque eventual ressarcimento. Partindo deste elemento, o presente estudo examinou a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em torno do tema, a fim de identificar se há a exigência de demonstração do periculum in mora para a decretação de medidas assecuratórias patrimoniais. Como resultado, constatou-se a existência de uma presunção automática do periculum in mora nos julgados examinados, sem que houvesse um aprofundamento nos elementos do caso concreto. Em conclusão, o artigo discorre sobre as violações às garantias processuais penais decorrentes de tal entendimento, tais como o requisito da preventividade das medidas cautelares, o estado de inocência, o princípio da proporcionalidade e a necessidade de motivação das decisões judiciais.</p> Pedro Nunes, Gabriel Halama Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/525 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300 O interesse de agir no incidente de desconsideração da personalidade jurídica https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/527 <p>O presente ensaio visa discutir o interesse de agir no incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil e a sua relação com a insolvência da sociedade. Para tanto, será analisada a decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.729.554/SP que versou sobre matéria. Serão abordadas também as opiniões doutrinárias sobre o tema e os contrapontos ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça para que seja possível uma avaliação da decisão em comento.</p> Júlio César Costa Ferro, Laura Cunha Gonçalves Simões Augusto Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/527 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300 A lei de drogas e a inviolabilidade do domicílio em situações de flagrante https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/528 <p align="justify"><span style="font-size: medium;">O domicílio é inviolável segundo a Constituição Federal e o crime do artigo 33 da Lei 11.343/06 é uma realidade em todo o país. Sendo considerado um crime permanente, discute-se a legalidade do flagrante que viola o domicílio nos delitos de tráfico na Comarca de Montenegro/RS. Essa pesquisa tem como objetivo analisar as decisões proferidas na comarca mencionada a respeito da alegação de nulidade por violação do domicílio em casos atendidos pela Defensoria Pública no segundo semestre do ano de 2021 em comparação com a jurisprudência firmada pelo STJ no REsp 1.865.363. A pesquisa tem caráter qualitativo, descritivo e documental, metodologia pela qual foram analisados 35 processos de tráfico de drogas atendidos pela Defensoria Pública no segundo semestre de 2021, com o intuito de apurar o deferimento das alegações de nulidade, os argumentos utilizados pelo juízo em caso de indeferimento e os bairros em que ocorreram os flagrantes. Após, foi realizada a comparação das decisões com a mencionada jurisprudência e uma análise crítica apurando aspectos da política criminal de drogas. Em 11 processos foi arguida a nulidade pela violação do domicílio. Em todas as oportunidades a nulidade foi indeferida. Todos os indeferimentos tiveram como fundamentação a jurisprudência do TJ-RS com relação à autorização do ingresso policial em caso de crime permanente. As invasões de domicílio ocorreram em bairros em situação de vulnerabilidade.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: medium;"><strong>Palavras-chave:</strong></span><span style="font-size: medium;"> Tráfico de Drogas; Inviolabilidade do Domicílio; Política Criminal; Nulidade; Montenegro/RS;</span></p> Eduardo Guimarães Brandão, João Pedro Peralta, Nilma Portugal Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/528 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300 A escolha da guerra civil https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/516 <p>Trata-se de resenha crítica da obra “ A escolha da Guerra Civil: Uma outra história do neoliberalismo”. Na obra, os autores procuram traçar a origem e o desenvolvimento do neoliberalismo para além de sua faceta econômica. Na resenha, há a preocupação de destacar&nbsp; os aspectos criminológicos e de política criminal trabalhados pelos autores no que diz respeito ao desenvolvimento histórico do neoliberalismo na américa latina. O conceito de guerra civil enquanto lente histórica de percepção dos conflitos é trabalhado no sentido de evocar a percepção crítica sobre a naturalização de políticas neoliberais no campo jurídico- econômico destacando os exemplos citados no contexto brasileiro.&nbsp;</p> <p>Palavras-chave: Neoliberalismo; Lawfare; Criminologia Crítica</p> <p>&nbsp;</p> Samuel Andreatta Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/516 Thu, 27 Oct 2022 00:00:00 -0300