Ampla defesa e contraditório na fase preliminar

considerações críticas ao artigo 14-A do códio processo penal

Autores

  • Alberto Ruttke
  • Felipe Mrack Giacomolli
  • Marcos Pippi Fraga

Palavras-chave:

Investigação preliminar. Ampla defesa. Contraditório. Artigo 14-A do Código de Processo Penal.

Resumo

Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem pilares fundamentais do devido processo legal em um sistema processual penal democrático. Na perspectiva do direito de ciência e informação da persecução penal, introduziu-se ao Código de Processo Penal, através da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o artigo 14-A que assegura a determinados servidores da área de segurança pública o direito de constituir defensor para acompanhamento da investigação. Destarte, o presente estudo pretende analisar os progressos no ordenamento jurídico brasileiro em direção à efetivação do direito de defesa na persecução penal prévia, propondo uma reflexão sobre o novo artigo 14-A introduzido ao CPP através da Lei nº 13.964/2019 à luz do princípio da isonomia.

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Publicado

2021-01-27

Como Citar

RUTTKE, A. .; GIACOMOLLI, F. M.; FRAGA, M. P. Ampla defesa e contraditório na fase preliminar: considerações críticas ao artigo 14-A do códio processo penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 45–64, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/275. Acesso em: 20 dez. 2024.

Edição

n. 27 (2020): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Seção

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