A data-base na execução criminal

Autores

  • Laura de Ferreira Veitenheimer
  • Mauro Kaufmann Pereira

Palavras-chave:

Execução Penal, Data-Base, Alteração, Falta Grave, Implantação de Condenação, Legalidade

Resumo

O presente artigo procura tratar do instituto da data-base em execução penal, muito corriqueiro no cotidiano forense, porém, pouco abordado e estudado cientificamente. Através de exame da legislação e julgados atinentes à matéria, busca-se demonstrar que a data-base somente pode ser alterada nas estritas hipóteses legais, em obediência ao princípio constitucional da legalidade - verdadeira pedra basilar de todo o ordenamento penal e processual penal pátrio.

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Biografia do Autor

Laura de Ferreira Veitenheimer

Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Membro do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública (NUDEP).

Mauro Kaufmann Pereira

Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Membro do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública (NUDEP).

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Publicado

2013-12-09

Como Citar

VEITENHEIMER, L. de F.; PEREIRA, M. K. A data-base na execução criminal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. Edição Especial, p. 121–136, 2013. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/338. Acesso em: 21 jul. 2024.