Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos

uma análise jurisprudencial

Autores

  • Mariana Py Muniz Cappellari

Palavras-chave:

Direito Internacional, Direitos Fundamentais, Prisão, CADH

Resumo

O presente artigo tem por objeto inferir acerca da viabilidade do encaminhamento, acaso inexistente solução na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Representação promovida e levada a cabo recentemente a este órgão referido, por diversas entidades, entre elas a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - ADPERGS, a qual aponta para constantes violações de direitos humanos implementados pelo Estado no encarceramento de diversos indivíduos, os quais se encontram cumprindo pena, e/ou, recolhidos provisoriamente, no Presídio Central de Porto Alegre/RS, além de seus familiares, visitantes e servidores da Casa Prisional; à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com competência para julgar o Estado Brasileiro e, eventualmente condená-lo na esfera internacional, acaso comprovadas as ditas violações, nos termos, principalmente, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o que se fará dada a análise da sua própria jurisprudência. Após apresentação e delimitação da Representação ofertada, se fará breve esboço acerca da estrutura do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, rumando à análise da jurisprudência produzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nessa matéria, o que nos levará ao fim e ao cabo a conclusão da viabilidade de dito encaminhamento.

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Biografia do Autor

Mariana Py Muniz Cappellari

Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Privado pela UNISINOS (2004). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS (2010). Mestranda em Ciências Criminais pela PUCRS (2012). Professora da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (FESDEP).

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Publicado

2013-12-09

Como Citar

CAPPELLARI, M. P. M. Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise jurisprudencial. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. Edição Especial, p. 47–75, 2013. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/334. Acesso em: 21 jul. 2024.