Legality and the application of the non-prosecution agreement in ongoing cases

Authors

  • Daniela Dora Eilberg
  • Laura Gigante Albuquerque

Keywords:

Non-Prosecution Agreement, Ex post facto law, Criminal Procedural Law, Legality, Anti-crime Law

Abstract

Legality, understood as a guiding principle of Substantive Criminal Law and Procedural Criminal Law, has been subject to tension in which it is currently coerced. The observance of this principle assumes an essential role in the process of mitigating arbitrariness committed by the judges within the spectrum of a democratic and accusatory criminal process. The issue faced assumes a leading role as to the limits of legality in view of the massive logic of criminal negotiation. The Anti-crime Package, within this negotiation dynamic, foresaw the Non-Prosecution Agreement (NPA) as a new criminal proceedings pratice within the Criminal Procedure. Therefore, this article aims to question dogmatically, through bibliographic research, the applicability of NPA in ongoing criminal proceedings

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Author Biographies

Daniela Dora Eilberg

Doutoranda e Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS com período sanduíche na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Bacharela pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com período sanduíche junto à Université Paris I Panthéon-Sorbonne. Professora da Especialização em Direito Processual Penal Contemporâneo Aplicado UCS/IBRASPP. Advogada criminalista. 

Laura Gigante Albuquerque

Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Especialista em Ciências Penais pela PUCRS. Bacharela pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora do Curso de Direito da Universidade La Salle (Unilasalle/RS). Advogada criminalista. 

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Published

2020-06-01

How to Cite

EILBERG, D. D.; ALBUQUERQUE, L. G. Legality and the application of the non-prosecution agreement in ongoing cases. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 313–330, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/38. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

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