The new “anticrime” criminal legislation and its impacts on procedures related to serving criminal sentences – the new legal provisions and unconstitutionality on gradual release from prison

Authors

  • Bruno César Canola
  • Flávio Aurélio Wandeck Filho

Keywords:

Procedures related to serving criminal sentences, New “Anticrime” criminal legislation”, Gradual release from prison

Abstract

This article seeks to unfold the significant alterations made by the new “Anticrime” criminal legislation on procedures related to serving criminal sentences. This is indisputably the most significant legal modification in this area of law in years, and it will affect most of the prisoners serving sentences in Brazil. The new legal provisions reveal, in addition to a very bad legislative text, evident unconstitutionality and a punitive intent n that goes against the urgent need of reducing prison population, a necessity expressed not only by legal experts but also by the Supreme Court. As conceived, these new procedures related to serving criminal sentences will result in numerous debates in the Courts and will also contribute to worsen even more the already very bad situation of the Brazilian prison system.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Bruno César Canola

Defensor Público do Estado de Minas Gerais, com atuação no Núcleo Estratégico da Execução Penal (NEEP). Mestre em Direito Obrigacional pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Franca – SP. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Flávio Aurélio Wandeck Filho

Defensor Público do Estado de Minas Gerais, com atuação no Núcleo da DPMG junto aos Tribunais Superiores. Mestre em Direitos Humanos pela Northwestern University (revalidado pela UFMG). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Downloads

Published

2020-06-01

How to Cite

CANOLA, B. C.; WANDECK FILHO, F. A. The new “anticrime” criminal legislation and its impacts on procedures related to serving criminal sentences – the new legal provisions and unconstitutionality on gradual release from prison. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 240–263, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/35. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.