O pacote anticrime e seus reflexos na execução penal – alterações e inconstitucionalidades do novo sistema de progressões de regime

Autores/as

  • Bruno César Canola
  • Flávio Aurélio Wandeck Filho

Palabras clave:

Execução penal, Pacote anticrime, Progressão de regime

Resumen

O presente artigo objetiva desnudar as significativas alterações promovidas pelo chamado “Pacote Anticrime” no sistema de progressões de regime, sem dúvida a modificação que maior impacto terá na seara da Execução Penal, atingindo quase a totalidade dos sentenciados à pena privativa de liberdade. As modificações promovidas pelo pacote evidenciam, para além da ausência de técnica legislativa, patentes inconstitucionalidades e um intento punitivista que vai de encontro à necessidade premente de diminuição da população carcerária, expressada não somente pela doutrina mais abalizada, mas também pelo Supremo Tribunal Federal. Da forma como gestado, o novo sistema de progressões de regime ensejará inúmeros debates nos Tribunais Superiores e agravará ainda mais o caos do sistema penitenciário.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Bruno César Canola

Defensor Público do Estado de Minas Gerais, com atuação no Núcleo Estratégico da Execução Penal (NEEP). Mestre em Direito Obrigacional pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Franca – SP. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Flávio Aurélio Wandeck Filho

Defensor Público do Estado de Minas Gerais, com atuação no Núcleo da DPMG junto aos Tribunais Superiores. Mestre em Direitos Humanos pela Northwestern University (revalidado pela UFMG). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Descargas

Publicado

2020-06-01

Cómo citar

CANOLA, B. C.; WANDECK FILHO, F. A. O pacote anticrime e seus reflexos na execução penal – alterações e inconstitucionalidades do novo sistema de progressões de regime. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 240–263, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/35. Acesso em: 4 dic. 2024.

Número

Núm. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Sección

Artigos

Licencia

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.