Competence for the execution of the fine penalty under law 13.964/19

Authors

  • Cezar Roberto Bitencourt

Abstract

A revision of the alterations in the application of fine penalty. The new competence to execute the fine penalty. The prescription of the fine penalty.

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Author Biography

Cezar Roberto Bitencourt

Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Professor Universitário, advogado criminalista com sede em Brasília, autor de 33 livros de Direito Penal.

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Published

2020-06-01

How to Cite

BITENCOURT, C. R. Competence for the execution of the fine penalty under law 13.964/19. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 294–312, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/37. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

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