Competência para execução da pena de multa a partir da Lei 13.964/19

Autores

  • Cezar Roberto Bitencourt

Resumo

Uma revisão das alterações na aplicação da pena de multa. A nova competência para a execução da pena de multa. A prescrição da pena de multa.

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Biografia do Autor

Cezar Roberto Bitencourt

Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Professor Universitário, advogado criminalista com sede em Brasília, autor de 33 livros de Direito Penal.

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Publicado

2020-06-01

Como Citar

BITENCOURT, C. R. Competência para execução da pena de multa a partir da Lei 13.964/19. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 294–312, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/37. Acesso em: 23 nov. 2024.

Edição

n. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Seção

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