The effectiveness of actio popularis in environmental protection

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Keywords:

Actio popularis, Environment, Citizen, Civil procedure, Information

Abstract

This paper seeks to analyze the institute of actio popularisand its suitability as a legal tool for the protection of the environment in court. In the first part, a brief discussion about the relationship between the fundamental right to an ecologically balanced environment and the civil process will be exposed. From this, among the procedural tools whose specific and immediate protection can be the protection of the environmental, actio popularisis elected due to some unique characteristics, especially due to the possibility of individual action by the citizen. In the last chapter, some sensitivepoints about the central theme of the work will be presented, with the exposition of doctrinal and jurisprudential point of views that support the idea that theactio popularisc can serve as an important procedural tool for the protection of the environment.

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2022-01-11

How to Cite

MOREIRA MENDONÇA, V. The effectiveness of actio popularis in environmental protection. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 29, p. 194–210, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/394. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 29 (2021): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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