n. 7 (2012)

Convidados

• Democracia e juiz sem rosto problemas da Lei nº 12.694/2012

  Alexandre Morais da Rosa, Ricardo Conolly

  7-39

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• A Defensoria Pública e a educação em direitos em matéria ambiental

  Andreia Filianoti Gasparini, Loraina Raquel Scottá

  41-61

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• A Constituição, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da individualização da pena frente às vedações legais genéricas relacionadas aos crimes hediondos e equiparados

  Arion Escorsin de Godoy

  63-82

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• Processo judicial de seguro (privado) em razão de acidente de trabalho

  Fernando Rubin

  83-96

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• Estatuto da diversidade sexual – Uma lei por iniciativa popular

  Maria Berenice Dias

  97-119

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