Processo judicial de concessão de benefício acidentário
Abstract
O presente ensaio busca destacar os principais aspectos que circunscrevem o processamento judicial de uma demanda acidentária contra o INSS para a percepção de um benefício por incapacidade. Desenvolver-se-á a competência exclusiva da Justiça Estadual para a hipótese, o procedimento tendente à concessão do benefício, inclusive via ordem liminar, e outros relevantes temas como a prescrição, a instrução, a sentença e a importância do recurso de apelação nesse contexto de pacificação da relação jurídica segurado acidentado versus órgão previdenciário.
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