The PREDICTING SOCIO-LEGAL COMPLEXITIES IN THE AMAZON IN COMPETITIONS IMPLEMENTED BY THE PUBLIC DEFENSE OFFICE: A TOOL FOR PROMOTING ACCESS TO JUSTICE

Authors

Keywords:

Access to justice, Public Defender's Office, Brazilian Amazon, Public tender, Sociolegal complexities

Abstract

Effective access to justice faces several barriers in the context of the Brazilian Amazon. The Public Defender's Office, as it is an institution responsible for promoting human rights and defending those in need, individually and collectively, must think of strategies to overcome them. In the Amazon scenario, the region's socio-legal complexities gain special importance in terms of access to justice. In this sense, the study sought to answer whether the collection of content related to these complexities in the respective competitions organized by public defender offices in the Amazonian context can help promote access to justice. To this end, a literature review was carried out regarding the renewal waves of access to justice and the socio-legal complexities of the Amazon, with emphasis on the challenges of the Digital Era in the region, comparing such elements with the institutional mission of the Public Defender's Office. In this perspective, inductive, deductive and dialectical reasoning was used in qualitative research. The study was divided into three parts: (i) analysis of the renewal waves of access to justice, in the context of the Digital Era and the interior of the Brazilian Amazon; (ii) overview of the socio-legal complexities of the Amazon; and (iii) comparison of such elements with the institutional mission of the Public Defender's Office. It was possible to conclude that the provision of content related to socio-legal complexities in the institution's public competitions in the Amazon region could help promote access to justice, by selecting public defenders aware of local peculiarities, challenges and needs.

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Author Biographies

Tatiane Guedes Pires, Universidade Federal do Amazonas

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4834534074147899. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-4778-5217. E-mail: tati_tgp@hotmail.com.

Raimundo Pereira Pontes Filho, Universidade Federal do Amazonas

Doutor em Sociedade e Cultura na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Docente Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade Federal do Amazonas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5195892868453324. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9765-2053. E-mail: pontesfilho555@yahoo.com.br.

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Published

2024-12-19

How to Cite

BETTANIN E SILVA, D.; GUEDES PIRES, T.; PEREIRA PONTES FILHO, R. The PREDICTING SOCIO-LEGAL COMPLEXITIES IN THE AMAZON IN COMPETITIONS IMPLEMENTED BY THE PUBLIC DEFENSE OFFICE: A TOOL FOR PROMOTING ACCESS TO JUSTICE. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 35, p. 67–87, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/695. Acesso em: 8 feb. 2025.

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Vol. 2 No. 35 (2024): Periodic of the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul

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