EXAME JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS CUSTEADOS POR PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS NO RIO GRANDE DO SUL E NO CEARÁ

Resumo

O presente trabalho versa acerca da aplicação do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) custeados por plano de saúde para tratamento de crianças autistas, por meio do exame de decisões proferidas em sede de segundo grau nos Tribunais de Justiça dos estados do Ceará e do Rio Grande do Sul. Partiu da seguinte pergunta problema de pesquisa: Qual o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Ceará a respeito do rol de procedimentos indicados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre pedidos de tratamentos para crianças autistas custeados por planos de saúde antes e depois da decisão do STJ? Apresenta como objetivo geral comparar o entendimento do TJRS com o entendimento do TJCE a respeito do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos pedidos de tratamento para crianças autistas custeados pelo plano de saúde no período de 08/06/2021 até 08/10/2022. Para o presente estudo utilizou-se uma abordagem qualitativa e quantitativa, examinando julgados anteriores e posteriores à decisão do STJ. Também se utilizou do método dedutivo. Como resultado, mesmo antes do julgamento do STJ, os desembargadores do TJRS baseavam suas decisões no argumento que o rol é taxativo, enquanto que os desembargadores do TJCE baseavam suas decisões no argumento que o rol é meramente exemplificativo. Ao final, conclui-se que a hipótese para resposta do problema foi confirmada, pois há divergências entre os tribunais a respeito do rol de procedimentos indicados pela ANS mesmo depois da decisão do STJ.