O SIGILO DO PRONTUÁRIO MÉDICO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
ESTUDO DE CASO
Palavras-chave:
biodireito, investigação criminal, prontuário médico, sigilo profissionalResumo
Trata-se de estudo de caso, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, de decisão do TJRS que denegou, por maioria, ordem de Habeas Corpus em favor de médico diretor de hospital que se negara a entregar prontuários médicos requisitados por autoridade policial em razão de sigilo profissional. Quais os limites da razoabilidade deste julgamento foi a pergunta problema de pesquisa e o objetivo do trabalho foi discutir a decisão proferida em desacordo. Chegou-se ao resultado de que deveriam ter sido mantidos os votos vencidos em favor da não entrega de prontuário de paciente.
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Referências
ARAÚJO, Ana Thereza Meireles et al. O sigilo do prontuário médico como um direito essencial do paciente: uma análise a partir das normativas do Conselho Federal de Medicina. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 95–109, 2019. DOI: 10.17566/ciads.v8i1.517. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos /article/view/517. Acesso em: 24 mar. 2023.
BRANDÃO, Gian Miller. Da Invalidade da prova testemunhal para comprovação de materialidade em crime que deixa vestígio quando possível a realização de perícia. Boletim IBCCRIM, v. 1, p. 12, 2013.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5009152-15.2013.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 – TRF). Julgado em: 23 fev. 2017b. Relator: Des. Fed. Luís Alberto D´ Azevedo Aurvalle. Rel. Acórdão: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. 4ª Turma.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 0055245-23.2013.4.01.3800. Data de Autuação: 28 de jul. 2018b. 7ª Turma. Relator: Des. Fed. José Amilcar Machado.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941a. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 15 abr. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 05 abr. 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 de dez. 2024.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Correição Parcial, nº 70078099041, Terceira Câmara Criminal. Relator: Des. Rinez da Trindade. Julgado em: 26 de set. 2018a.
BRASIL. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Data da Publicação 21 de junho de 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm. Acesso em: 20 de dez. 2024.
BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio 1993b. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm. Acesso em: 15 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172Compilado.htm. Acesso em: 16 out. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Embargos Infringentes nº 70074005281. Relator: Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes. Julgado em: 14 de Jul. 2017. Data da Publicação 14 jul. 2017a.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Habeas Corpus nº 448.260/SP. Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro. Julgado em 03 de outubro de 2023a.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça- STJ. Habeas Corpus nº 783.927/MG. Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. Julgado em 14 de mar. 2023b. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2023/3/172D6127328D7F_HC783927.pdf. Acesso em: 20 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993a. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8625.htm. Acesso em: 15 out. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941b. Lei das Contravenções Penais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm. Acesso em: 15 outubro 2023.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 23 mar. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RE 318.136. AgR. Relator: Min. Antônio Cezar Peluso, Segunda Turma. Julgado em 12 de set. 2006. Data da Publicação: 06 de out. 2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. RE 535.478. Relatora: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma. Julgado em 28 de out. 2008. Data da Publicação: 21 de out. 2008. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2665217/Recurso_Extraordinario_535478.pdf. Acesso em: 20 de dez. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RE 1.669.161. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Julgado em 08 de ago. 2017c. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/473197312/decisao-monocratica-473197331. Acesso em: 20 de dez. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. RE: 1.313.086/ SC. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgado em 19 de março de 2021. Data de Publicação: 24 de mar. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Recurso em Sentido Estrito, nº 70067922724, Terceira Câmara Criminal. Relator: Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes. Julgado em: 20 de Jul. 2016a.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. REsp n. 1.217.271/PR. Relator: Min. Humberto Martins, Corte Especial. Julgado em 18 de mai. 2016. Data da Publicação: 6 de set. de 2016b.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Aprova o Código de Ética Médica. REVOGADA. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/codigo%20de%20etica%20medica.pdf. Acesso em: 23 mar. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.217, de 01 de novembro de 2018. Aprova o Código de Ética Médica. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2217. Acesso em: 15 abr. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1.605, de 15 de setembro de 2000. Dispõe sobre a revelação de conteúdo do prontuário ou ficha médica. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2000/1605. Acesso em: 23 mar. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1.638, de 09 de agosto de 2002. Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1638. Acesso em: 15 abr. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Nota de Repúdio. CFM condena desrespeito da Polícia Civil de Santa Catarina aos médicos e ao sigilo das informações dos pacientes. Brasília, 15 mar. 2023. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/wp-content/uploads/2023/03/nota_santacatarina.jpeg. Acesso em: 15 abr. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Processo-consulta CFM nº 10/2020. Parecer CFM nº 5/2020. Interessado: Associação Médica Brasileira (AMB). Assunto: Relatório e atestado médico - publicidade e seus efeitos. Relator: Cons. Jeancarlo Fernandes Cavalcante. 07/05/20. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2020/5. Acesso em: 15 out. 2023.
CONSELHO REGIONAL DO MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Juramento de Hipócrates. Disponível em: https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Historia&esc=3. Acesso em: 23 mar. 2023.
DUCLERC, Elmir. Sigilos profissionais, prova ilícita e proporcionalidade. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 185-201, 2015. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/10/24. Acesso em: 01 maio 2023. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v1i1.10
FAYET, Paulo; POLL, Roberta Eggert.Embargos infringentes e de nulidade versus “projeto anticrime”. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, v. 11, n. 1, p. 89-106, 3 jun. 2020. Fundacao Educacional de Formiga – FUOM. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1136. Acesso em: 23 mar. 2023.
LETTIERI, Gabriela Kato et al. Sigilo médico na era digital: análise da relação médico-paciente. Revista Bioética, [S.L.], v. 29, n. 4, p. 814-824, dez. 2021. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422021294515. Disponível em: https://www.scielo.br/j/bioet/a/9z4Z3fGvNTFkY8CLCqS5JKj/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 22 mar. 2023.
LOCK, Jussara de Azambuja. Confidencialidade: natureza, características e limitações no contexto da relação clínica. Revista Bioética, 2003, v. 11, nº 1, p. 51-64. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/149/153. Acesso em: 29 abr. 2023.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso De Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 1640 p.
OLIVEIRA, Samyle Regina Matos; SILVA, Thyerrí José Cruz; KAZMIERCZAK, Luiz Fernando. Quebra do segredo profissional por padres católicos: (im)possibilidade de violação do sigilo sacramental. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 1025-1055, mai.-ago. 2020. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/286/230. Acesso em: 01 maio 2023.
SANTOS, William; SIMONATO, Sabina; PATRIARCA, Paola. Médica de UTI é presa dentro de hospital acusada de desacato por PMs: 'Fui algemada e pacientes ficaram sozinhos', diz profissional. TV Globo e G1 SP, 02/10/2023. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/10/02/medica-de-uti-e-detida-dentro-de-hospital-acusada-de-desacato-por-pms-fui-algemada-e-pacientes-ficaram-sozinhos-diz-profissional.ghtml. Acesso em: 14 out. 2023.
VILLAS-BÔAS, Maria Elisa. O direito-dever de sigilo na proteção ao paciente. Revista Bioética. 2015; 23 (3): 513-523. Disponível em: https://www.scielo.br/j/bioet/a/kFY5sjrzNCZYd3qVc5BLXDt/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 01 maio 2023.
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