Reabilitação de faltas disciplinares em sede de execução criminal e suas repercussões jurídicas no cumprimento da pena com as alterações da Lei nº 13.964/19

Authors

  • Alandeson de Jesus Vidal Defensoria Pública do Estado de São Paulo
  • Natália Cincotto Souto INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

Keywords:

Reabilitação. Faltas disciplinares. Repercussões jurídicas. “Pacote anticrime”. Regulação “stricto sensu”.

Abstract

O presente artigo faz uma breve análise jurídica acerca da reabilitação de faltas disciplinares cometidas pelas pessoas sentenciadas, bem como as suas repercussões no cumprimento das reprimendas cominadas. Buscar-se-á trazer o cenário de aferição das condutas faltosas em uma perspectiva de inafastabilidade de apreciação jurisdicional; apresentar a inexistência de um Código Penitenciário Nacional ou nos Estados-membros e Distrito Federal com a inconstitucional e ilegal aplicação de atos administrativos e; por fim, trar-se-á as inovações incrementadas pela Lei nº 13.964/19, intitulada como “Pacote Anticrime”, acerca do período a ser considerado para a reabilitação no caso de Livramento Condicional e a extensão para todos os direitos em sede de Execução Criminal, defendendo-se como regulação “stricto sensu” do tema, até antes inexistente.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Alandeson de Jesus Vidal, Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensor Público do Estado/SP. Defensor Público do Estado de São Paulo, mestrando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Bauru/SP

Natália Cincotto Souto, INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

Bacharela em direito formada pela Instituição Toledo de Ensino em 2020, ex-estagiária da Defesoria Pública do Estado de São Paulo e mestranda em Direito Constitucional "sistema constitucionaL de garantia de direitos" pela InstituiçãoToledo de Bauru.

 

References

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Domínio Público. [S. l.]: eBookLibris, 2001. E-book. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/eb000015.pdf. Acesso em: 18 fev. 2021.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 mai. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, 31 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 20 mai. 2020.

BRASIL. Decreto Presidencial nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 fev. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6049.htm. Acesso em: 27 mai. 2020.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul. 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 25 mai. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 dez. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 24 mai. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula vinculante nº 441. TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010. DJe do STJ, de 13 maio 2010. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=441. Acesso em: 23 abr. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus nº 429.496/SP. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Marcia Rodrigues da Silva. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Data de Julgamento: 14 fev. 2018. Data de Publicação: 21 fev. 2018. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2018a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?%20componente=MON&sequencial=80343574&tipo_documento=documento&num_registro=201703267680&data=20180221&formato=PDF. Acesso em: 23 mar. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 549.649/SC. Agravante: Ministério Público Federal. Agravado: Arvelino Pereira. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. Data de Julgamento: 2 jun. 2020. Data de Publicação: 8 jun. 2020. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2020a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1948694&num_registro=201903622278&data=20200608&peticao_numero=202000178384&formato=PDF. Acesso em: 23 mar. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante nº 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 88, p. 1, 16 mai. 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1199. Acesso em: 22 mar. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Habeas Corpus 114.149/MS. Paciente: Giovani Leite da Silva. Impetrante: Defensoria Pública da União. Coator: Relator do HC n 239.971 do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Dias Toffoli. Data de Julgamento: 13 nov. 2012. Data de Publicação: 4 dez. 2012. Brasília, DF, 2012. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4264775. Acesso em: 18 fev. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Agravo Regimental na Reclamação 9.340/SP. Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Data de Julgamento: 26 de ago. 2014. Data de Publicação: 5 set. 2014. Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6658654. Acesso em: 23 mar. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF. Requerente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Requerido: União e outros. Relator: Ministro Marco Aurélio. Data de Julgamento: 18 mar. 2020. Brasília, DF, 2020b. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343623422&ext=.pdf. Acesso em: 18 fev. 2021.

BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo em Execução Penal 549.021/SP. Agravante: Dario Pereira da Silva. Agravado: Ministério Público. Des. Eduardo Pereira. Data de Julgamento: 27 abr. 2011. São Paulo, SP, 2011. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5112859&cdForo=0. Acesso em: 23 mar. 2021.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Agravo em Execução Penal 135753/2017. Agravante: Ministério Público. Agravado: Gilson Batista de Oliveira. Relator: Des. Pedro Sakamoto. Data de Julgamento: 24 jan. 2018. Mato Grosso, 2018b. Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867308194/agravo-de-execucao-penal-ep-167067420168110015-mt/inteiro-teor-867308199. Acesso em: 23 mar. 2021.

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

CASAGRANDE, Cássio Luís; BARREIRA, Jônatas Henriques. O caso McCulloch v. Maryland e sua utilização na jurisprudência do STF. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 221, p. 247-270, jan./mar. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p247. Acesso em: 22 mar. 2021.

GRINOVER, Ada Pellegrini. A natureza jurídica da execução penal. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; BUSANA, Dante (coord.). Execução penal. São Paulo: Max Limonad, 1986. p. 5-13.

MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Jusbrasil, 2011. Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2532448/principio-da-proporcionalidade-ou-da-razoabilidade. Acesso em: 23 abr. 2021.

PELLEGRINI, Marcelo. Expectativa de vida de agentes penitenciários é de 45 anos. Agência USP de Notícias, São Paulo, 22 de nov. 2010. Disponível em: http://www.usp.br/agen/?p=41743. Acesso em: 26 abr. 2021.

RIO GRANDE DO SUL. Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009. [Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul]. Diário Oficial do Estado Do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 148, 5 ago. 2009. Disponível em: http://www.susepe.rs.gov.br/upload/1321547695_Regimento%20Disciplinar%20Penitenci%C3%A1rio%20atualizado.pdf. Acesso em: 27 mai. 2020.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

SÃO PAULO (Estado). Administração Penitenciária. Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010. [Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo]. Diário Oficial do Estado de São Paulo: seção I, Poder Executivo, São Paulo, 30 jun. 2010. Disponível em: https://sindespe.org.br/portal/wp-content/uploads/2016/05/regimento-interno.pdf. Acesso em: 27 mai. 2020.

VIDAL, Alandeson de Jesus; SOUTO, Natália Cincotto. O pacote anticrime e a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica para a reabilitação de faltas disciplinares. Biblioteca EDEPE, São Paulo, 2020. Disponível em https://biblioteca.defensoria.sp.def.br/Biblivre5/?action=search_bibliographic#query=1345& material=all. Acesso em: 19 mar. 2021.

Downloads

Published

2021-06-02

How to Cite

VIDAL, A. de J.; SOUTO, N. C. Reabilitação de faltas disciplinares em sede de execução criminal e suas repercussões jurídicas no cumprimento da pena com as alterações da Lei nº 13.964/19. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 28, p. 282–305, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/372. Acesso em: 3 apr. 2025.

Issue

Vol. 1 No. 28 (2021): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Section

Articles

License

Copyright (c) 2021 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.