Norma penal em branco heterogênea

uma análise sobre a insegurança jurídica no âmbito constitucional

Abstract

Este estudo objetiva avaliar a insegurança jurídica no âmbito constitucional das normas penais em branco e sua aplicabilidade como ferramenta de complementação dessas normas. Primeiramente, restou analisada, de forma breve, sua evolução histórica, indicando-se o constante conflito em relação ao seu complemento. Posteriormente, são classificadas as normas penais em branco em seu modo analítico e tradicional. Por último, foi abordado o problema da insegurança jurídica à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a discussão doutrinária com espeque em tal insegurança causada. Este referencial teve fundamento bibliográfico, buscando através da literatura jurídica compreender os mecanismos existentes para utilização das normas bem como entender a classe doutrinária e acadêmica que ainda busca um melhor entendimento a esse respeito, partindo dos pressupostos do Supremo Tribunal Federal e seu posicionamento pela constitucionalidade dessas normas.