A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AO RÉU SOLTO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU POR ADVOGADO DATIVO
Palavras-chave:
Intimação da sentença condenatória, Processo Penal, Princípios constitucionais, Defensoria Pública, Advocacia dativaResumo
Nos mais de oitenta anos de vigência do art. 392 do Código de Processo Penal (CPP), que regula a intimação da sentença penal ao réu, sempre houve discórdia quanto a sua correta interpretação. Após a promulgação da Constituição de 1988, intensificaram-se as divergências, com parte da doutrina questionando a recepção do dispositivo pelo novo texto constitucional, considerando-o incompatível com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Este trabalho busca contextualizar as normas legais e constitucionais relacionadas ao tema, com foco na hipótese do réu solto que não tem advogado constituído, ou seja, que é assistido por defensor público ou por advogado dativo. Por meio de revisão bibliográfica, a pesquisa busca identificar e categorizar os posicionamentos dominantes da doutrina sobre o assunto, a fim de estabelecer o atual estado da arte da interpretação das normas que regem a intimação da sentença condenatória ao réu.
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