Os tratados internacionais de direitos humanos e os limites normativos à redução da maioridade penal

Autores

  • Gabriel Saad Travassos do Carmo

Palavras-chave:

Maioridade Penal, ECA, Constituição, Tratados internacionais, Direitos humanos, Filtros democráticos

Resumo

O artigo busca analisar os limites impostos pelo Poder Constituinte Originário e pelos tratados internacionais de direitos humanos sobre qualquer medida legislativa que tenha por objetivo a redução da maioridade penal e a sujeição de adolescentes ao sistema processual penal e ao sistema de execução penal adulto. Para isso, em uma análise preliminar, examinar-se-á a legislação atual pátria no que tange aos atos infracionais. A seguir, serão delineadas a normativa internacional sobre a matéria, a jurisprudência das Cortes Internacionais e a responsabilidade assumida pelo Estado brasileiro. Ao fim, destacará os mecanismos de controle dos desvios democráticos aptos a evitar a sobreposição dos direitos das minorias.

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Biografia do Autor

Gabriel Saad Travassos do Carmo

Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.

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Publicado

2016-12-20

Como Citar

CARMO, G. S. T. do. Os tratados internacionais de direitos humanos e os limites normativos à redução da maioridade penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 16, p. 111–129, 2016. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/194. Acesso em: 23 nov. 2024.

Edição

n. 16 (2016)

Seção

Convidados

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