Non-prosecuition agreement

Authors

  • Alexandre Wunderlich
  • Camile Eltz de Lima
  • Antonio Martins-Costa
  • Marcelo Buttelli Ramos

Keywords:

Criminal justice negociation, Non-prosecution agreement, Criminal proceedings, Anti-crime law

Abstract

Law 13.964/2019 (Anti-Crime Law) expanded the areas of consensus in the Brazilian Criminal Proceeding and has instituted the legal institute of the agreement of noncriminal prosecution in art. 28-A of the Criminal Procedure Code. Unlike previous decriminalizing institutes, brought in the first dimensions of consensual justice in Brazil, the NPA has its own contours and assumptions, which are examined in this essay. It is a bilateral legal deal, a space of consensus between the prosecution and the investigated, which accepts a reduced sanction proposal in exchange for not being formally accused.

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Author Biographies

Alexandre Wunderlich

Advogado, Doutor em Direito, Professor de Direito Penal na PUCRS e de Direito Penal Econômico e Empresarial no Insper.

Camile Eltz de Lima

Advogada, Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Conselheira da OAB/RS.

Antonio Martins-Costa

Advogado, Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS e Professor de Direito Penal na Fisul.

Marcelo Buttelli Ramos

Advogado, Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Criminais pela PUCRS.

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Published

2020-06-01

How to Cite

WUNDERLICH, A.; LIMA, C. E. de; MARTINS-COSTA, A.; RAMOS, M. B. Non-prosecuition agreement . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 42–64, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/11. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

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