Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Autores

  • Daniela Dora Eilberg
  • Laura Gigante Albuquerque

Palavras-chave:

Acordo de não persecução penal (ANPP), Retroatividade, Lei processual penal, Legalidade, Pacote anticrime

Resumo

A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida. A observância de tal princípio assume papel imprescindível no processo de mitigação de arbitrariedades cometidas pelos juízes dentro do espectro de um processo penal democrático e de matriz acusatória. A questão enfrentada assume papel protagonista quanto aos limites da legalidade face à lógica massiva de negociação penal. O Pacote Anticrime, dentro dessa dinâmica negocial, previu o acordo de não persecução penal (ANPP) como uma nova prática procedimental dentro do processo penal. Portanto, este artigo visa a questionar dogmaticamente, por meio de pesquisa bibliográfica, a aplicabilidade do ANPP em processos penais em curso

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Biografia do Autor

Daniela Dora Eilberg

Doutoranda e Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS com período sanduíche na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Bacharela pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com período sanduíche junto à Université Paris I Panthéon-Sorbonne. Professora da Especialização em Direito Processual Penal Contemporâneo Aplicado UCS/IBRASPP. Advogada criminalista. 

Laura Gigante Albuquerque

Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Especialista em Ciências Penais pela PUCRS. Bacharela pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora do Curso de Direito da Universidade La Salle (Unilasalle/RS). Advogada criminalista. 

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Publicado

2020-06-01

Como Citar

EILBERG, D. D.; ALBUQUERQUE, L. G. Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 313–330, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/38. Acesso em: 3 dez. 2024.

Edição

n. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Seção

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