Detention and anti-crime law: the (false) expectations about legislative reforms in face of the language of power of judicial decisions

as (falsas) expectativas sobre as reformas legislativas em face da linguagem de poder das decisões judiciais pre-trial

Authors

  • Ana Carolina Mezzalira

Keywords:

Pre-trial detention, Criminal procedure reform, Criminal procedure reformLanguage of power

Abstract

In spite of the punctual reforms carried out in the Brazilian Penal Procedure Code regarding Preventive Prison, almost half of the individuals imprisoned in a closed regime in the prison system of Rio Grande do Sul have no final conviction. Thus, it seems essential to transpose the mere study of the Law in order to understand the real reasons for the high application of the precautionary measure in Rio Grande do Sul criminal proceedings, analyzing the speeches of power that permeate judicial decisions. The theoretical method for research was used. It was concluded that the language used by the legislator and the enforcer of the standard needs to be studied for a better understanding of the real meaning of precautionary incarceration in the context of the Brazilian legal system and what is behind its repeated application.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Ana Carolina Mezzalira

Mestranda pelo programa Pós-Graduação de Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Bolsista Capes. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Técnica Superior Penitenciária - advogada da Superintendência dos Serviços Penitenciários.

Downloads

Published

2020-06-01

How to Cite

MEZZALIRA, A. C. Detention and anti-crime law: the (false) expectations about legislative reforms in face of the language of power of judicial decisions: as (falsas) expectativas sobre as reformas legislativas em face da linguagem de poder das decisões judiciais pre-trial. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 85–103, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/18. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.