Em tempos de autoritarismos, limite é garantia
A relevância dos standards probatórios para o processo penal brasileiro
Palavras-chave:
Standard de prova; Processo Penal; Motivação Judicial; gestão probatória.Resumo
O presente trabalho pretende analisar a relevância do uso dos standards probatórios para a controle da qualidade da prova processual penal, tendo em vista a insuficiência do princípio da motivação judicial, situação que atualmente coloca em xeque a pertinência das decisões judiciais proferidas no país, muitas vezes eivadas de autoritarismos e decisionismos. No Brasil, onde as decisões judiciais são sempre urgentes e pautadas em ponderações rasas sobre os argumentos apresentados, a aplicação séria de standards probatórios representa um grande desafio e a ser superado, sendo que a temática ainda é pouco enfrentada. Porém, a partir da consagração constitucional dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, é possível concluir que houve uma escolha de política processual que pode ser considerada também como uma opção para o enfrentamento do grave problema do erro judiciário.
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