O delito de aborto e a sua configuração no projeto de reforma do Código Penal

Authors

  • Mariana Py Muniz Cappellari

Keywords:

Direito penal, Direitos fundamentais, Direito internacional

Abstract

Com o presente artigo, se objetiva, num primeiro momento, analisar o delito de aborto na contextualidade atual, traçando breves considerações acerca da sua disposição no Código Penal vigente, bem como trazer a lume decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a qual, dando interpretação conforme a Constituição, entendeu por não criminalizar a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia. Posteriormente, pretende-se ingressar na doutrina dos deveres de proteção dos direitos fundamentais, expondo a configuração do delito de aborto no Projeto de Reforma do Código Penal, primeiro de acordo com o Relatório Final entregue pela Comissão de Juristas ao Senado Federal, em junho de 2012, e, após, conforme Relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em dezembro de 2014, sempre tendo por norte a proteção dos direitos humanos fundamentais via Direito Internacional.

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Author Biography

Mariana Py Muniz Cappellari

Defensora Pública, Dirigente do Núcleo de Direitos Humanos e Coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Coordenadora da Revista da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (2013). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS (2010). Especialista em Direito Privado pela UNISINOS (2004). Professora da FESDEP - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Professora da Graduação do Direito nas Faculdades Integradas São Judas Tadeu.

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Published

2021-01-26

How to Cite

CAPPELLARI, M. P. M. O delito de aborto e a sua configuração no projeto de reforma do Código Penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 14, p. 177–209, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/219. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

No. 14 (2016)

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