Preventive detention and the (not so) nem controversies in law Nº 13.964/2019

Authors

  • Augusto Jobim do Amaral PUCRS
  • Felipe Lazzari da Silveira IPA – Metodista

Keywords:

Preventive detention, Criminal procedure, Anti-crime Law, Authoritarianism

Abstract

This article aims to analyze the changes promoted by Law nº. 13.964/2019, especially in the scope of preventive detention, relating theoretical and practical aspects of low-intensity daily life democracy in Brazil. Thus, from a critical basis, a state-of-the-art is expressed as a result of the expectations generated by the reform, questioning the (not so) new regimes of authoritarian practices in the criminal procedure context.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Augusto Jobim do Amaral, PUCRS

Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Filosofia da PUCRS.

Felipe Lazzari da Silveira, IPA – Metodista

Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS); Professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Criminologia do Curso de Direito do IPA – Metodista; Advogado criminalista.

Downloads

Published

2020-06-01

How to Cite

AMARAL, A. J. do; SILVEIRA, F. L. da. Preventive detention and the (not so) nem controversies in law Nº 13.964/2019. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 141–162, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/23. Acesso em: 5 feb. 2025.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

Guests

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.