A atuação da Defensoria Pública na execução penal

os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010

Autores

  • Irvan Antunes Vieira Filho

Palavras-chave:

Defensoria Pública, Órgão da Execução Penal, Alterações Legislativas, Novos Paradigmas, Atuação no Sistema Prisional

Resumo

O presente ensaio tem por objetivo analisar a postura da Defensoria Pública na execução penal a partir do advento da Lei Complementar nº 132, de 2009, que modificou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, e da Lei nº 12.313, de 2010, que modificou a Lei de Execução Penal. Para tanto, apresenta as referidas alterações legislativas e discorre sobre a necessidade de trazer a Defensoria Pública para o interior da LEP, traçando o significado de “órgão da execução penal” e definindo como doravante deverão ser pautadas as relações da Defesa Pública com o processo de execução penal e com os demais protagonistas do mecanismo executivo penal. Na sequência, enfatiza o empoderamento da atuação fiscalizatória da Instituição, relevando uma postura mais abrangente que permite endereçar o seu agir em prol de qualquer pessoa presa, ainda que possua recursos financeiros e/ou tenha seus interesses defendidos por profissional de sua confiança, relevando, assim, o seu papel de tutora dos direitos humanos.

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Biografia do Autor

Irvan Antunes Vieira Filho

Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Assessor Institucional da Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Institucionais. Ex-Coordenador da extinta Coordenadoria das Casas Prisionais da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (NUDEP). Membro da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores-Gerais (CPEPCONDEGE).

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Publicado

2013-12-09

Como Citar

VIEIRA FILHO, I. A. A atuação da Defensoria Pública na execução penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. Edição Especial, p. 11–45, 2013. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/333. Acesso em: 21 jul. 2024.