Full defense and contradictory in the preliminary stage: critical considerations to the article 14-A of criminal procedure code

considerações críticas ao artigo 14-A do códio processo penal

Authors

  • Alberto Ruttke
  • Felipe Mrack Giacomolli
  • Marcos Pippi Fraga

Keywords:

Criminal investigation. Full defense. Contradictory. Criminal Procedure Code. Article 14-A.

Abstract

The fundamental rights of full defense and contradictory, in all proceedings, represent fundamental pillars of the legal process in any democratic criminal justice system. In the light of the right of information about the criminal prosecution, was introduced in the Criminal Procedure Code, trough law nº 13.964/2019, the article 14-A that ensures to certain members of public security the right to the assistance of counsel of choice to act in criminal investigation. Therefore, the present study aims to analyze the advances of the Brazilian legal system towards the effectiveness of the right of defense in investigation, suggesting considerations on the new article 14-A introduced trough law nº 13.964/2019 to the Criminal Procedure Code in the light of the equality principle.

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Published

2021-01-27

How to Cite

RUTTKE, A. .; GIACOMOLLI, F. M.; FRAGA, M. P. Full defense and contradictory in the preliminary stage: critical considerations to the article 14-A of criminal procedure code: considerações críticas ao artigo 14-A do códio processo penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 45–64, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/275. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

No. 27 (2020): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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