The time and the prison sentence: (greater) retaliation in the anti-crime measures?

(maior) retaliação no pacote anticrime?

Authors

  • Betina Heike Krause Saraiva

Keywords:

Prison, Time, Retaliation, Anti-crime measures

Abstract

This study deals with one of the recent changes in criminal legislation as a result of the anti-crime measures: the maximum time for serving a prison sentence from 30 to 40 years of imprisonment. However, this increased severity in criminal law seems to be far from solving the problem of crime. The expected little effectiveness is revealed in the criminal political failures of “fighting” delinquency, as well as the total lack of infrastructure in the Brazilian prison system, from overcrowding to the absence of minimum conditions for the prison to achieve any utopian educational purpose. The amount of the penalty does not result in the quality of the sanction imposed, but a greater retaliation by the State towards the criminal.

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Author Biography

Betina Heike Krause Saraiva

Doutora em Direito (PUCRS). Especialista e Mestre em Ciências Criminais (PUCRS).

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Published

2020-06-01

How to Cite

SARAIVA, B. H. K. The time and the prison sentence: (greater) retaliation in the anti-crime measures? (maior) retaliação no pacote anticrime?. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 179–194, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/32. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

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