O tempo e a pena de prisão
(maior) retaliação no pacote anticrime?
Palabras clave:
Prisão, Tempo, Retaliação, Pacote anticrimeResumen
O presente estudo trata de uma das recentes alterações na legislação penal em decorrência do pacote anticrime: o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade de 30 para 40 anos de reclusão. Entretanto, esse aumento do rigor na lei penal parece estar longe de resolver o problema da criminalidade. A pouca efetividade esperada se revela nas falhas políticas criminais de “combate” à delinquência, assim como a total ausência de infraestrutura no sistema penitenciário brasileiro, desde a superlotação até a ausência de mínimas condições para que a prisão atinja qualquer fim utópico educativo. A quantidade da pena não resulta em qualidade da sanção aplicada, contudo uma maior retaliação do Estado frente ao criminoso.
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