THE VALUATION OF POLICE OFFICER TESTIMONY IN DRUG TRAFFICKING CRIMES: A STUDY ON THE DECISIONS IN THE COURT OF JUSTICE OF RIO GRANDE DO SUL STATE

UM ESTUDO SOBRE AS DECISÕES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Authors

Keywords:

Police Officer, Testimonial evidence, Drug trafficking, Valuation

Abstract

Through a research carried out in the judgments originating from the Court of Justice of Rio Grande do Sul State regarding the crimes of drug trafficking, an analysis was carried out with the objective of verifying how the police officer's testimony has been valued, by the judges, in the grounds of the judgments handed down. For the elaboration of the present study, the qualitative research method was used. From the analysis carried out, it is concluded that the assessment of the police officer's testimony by the judges, when the only means of proof, violates the constitutional and criminal procedural guarantees of the accused, such as the presumption of innocence, in addition to tarnishing the constitutional principle of the motivation of judicial decisions.

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Author Biographies

Bruna Moro da Rocha, Universidade de Santa Cruz do Sul

Graduanda do curso de Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul.

Letícia Sinatora das Neves, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professora de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, em cursos preparatórios para carreiras jurídicas, na Universidade de Santa Cruz do Sul e Advogada criminalista; Mestra em Direito Fundamental (ULBRA); Especialista em Ciências Penais (PUCRS).

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2024-01-24

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MORO DA ROCHA, B.; SINATORA DAS NEVES, L. THE VALUATION OF POLICE OFFICER TESTIMONY IN DRUG TRAFFICKING CRIMES: A STUDY ON THE DECISIONS IN THE COURT OF JUSTICE OF RIO GRANDE DO SUL STATE: UM ESTUDO SOBRE AS DECISÕES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 34, p. 23–56, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/575. Acesso em: 24 oct. 2024.

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Vol. 1 No. 34 (2024): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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