Justiça de transição e lei da anistia brasileira
a teoria do agir comunicativo habermasiana como crítica à decisão proferida pelo STF na ADPF 153
Palavras-chave:
anistia, ADPF 153, democracia, legitimidade, agir comunicativoResumo
Sob a perspectiva da teoria do agir comunicativo habermasiana, o artigo reflete criticamente sobre o julgamento da ADPF 153, através do qual o STF, enfrentando pela primeira vez a questão da justiça de transição no Brasil, declarou, por sete votos a dois, a legitimidade e a recepcionalidade da lei da anistia brasileira frente à ordem constitucional vigente. Contudo, se o julgamento da ADPF 153 considerou, no plano interno, a Lei nº 6.683/79 uma norma legítima e válida, no plano internacional ela é rechaçada, pois considerada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, à unanimidade, nos julgamentos dos casos Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e Vladimir Herzog, incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como método, a pesquisa se utiliza da teoria do agir comunicativo de Habermas para a leitura da ADPF 153, bem como a técnica de revisão literária. Como resultado, a pesquisa revela a necessidade de se debater a ilegitimidade da lei da anistia brasileira, pois votada em ambiente que impossibilitava a existência de um processo deliberativo democrático.
Downloads
Referências
AGUIAR, Daiane Moura de. O julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal e do Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: a Lei de Anistia de 1979 à luz da teoria do agir comunicativo habermasiana. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 401-426, jan./mar. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 Distrito Federal. Relator: Ministro Eros Grau, 29 de abril de 2010. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612960. Acesso em: 25 fev. 2022.
BRASIL. Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1979. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6683.htm. Acesso em: 24 fev. 2022.
BELLAMY, Richard. Constitutionalism and democracy. In: BELLAMY, Richard. Political Constitutionalism: a Republican defense of the constitutionality of Democracy. Cambridge: Cambrige University Press, 2007.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund y otros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. Rio de Janeiro: CIDH, 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/fichas/gomeslund.pdf. Acesso em: 10 fev. 2022.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Herzog y otros vs. Brasil. Rio de Janeiro: CIDH, 2018. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_353_esp.pdf. Acesso em: 10 fev. 2022.
FERREIRA, Rafael Alem Mello; ANTENOR, Marielle Ferreira. A teoria crítica frankfurtiana e o direito brasileiro: um olhar habermasiano. In: Seminário Iniciação Científica FDSM, 2018, Pouso Alegre. Anais […]. Pouso Alegre: FDSM, 2018. Disponível em: https://www.fdsm.edu.br/arquivos/iniciacao-cientifica/anais-2018/artigos/20.pdf. Acesso em: 12 fev. 2022.
GAGNEBIN, Jean Marie. Limiar, aura e rememoração: ensaios sobre Walter Benjamin. São Paulo: Editora 34, 2014.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. vol. I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003a.
HABERMAS, Jürgen. Era das transições. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003b.
HABERMAS, Jürgen. Verdade e justificação: ensaios filosóficos. São Paulo: Edições Loyola, 2004.
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio Fabris, 1991.
LEVI, Primo. Os afogados e os sobreviventes: os delitos, os castigos, as penas, as impunidades. 2. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2004.
LIMA, José Edmilson de Souza; KOSOP, Roberto José Cavaia. Ação comunicativa como paradigma de uma sociedade global inclusiva: o acolhimento de refugiados. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 35, n. 1, p. 59-80, jan./jun. 2018. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/293. Acesso em: 20 fev. 2022.
MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Julgar o passado? verdade histórica e verdade judicial na ADPF 153. Revista Jurídica da UFERSA, Mossoró, v. 2, n. 3, p. 70-86, jan./jun. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v2.n3.p70-86.2018. Acesso em: 29 jan. 2022.
MATE, Reyes. Meia-noite na história: comentários às teses de Walter Benjamin sobre o conceito de história. São Leopoldo: Ed. Unisinos, 2011.
MOREIRA, Nelson Camatta; GOMES, Raoni Vieira. O julgamento da ADPF 153 pelo STF à luz da filosofia da memória política: narrar os fatos, juntar os trapos e lembrar para não esquecer. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 119, p. 363-396, jul./dez. 2019, Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/17568. Acesso em: 14 fev. 2022.
PEREIRA, Anthony. Ditadura e repressão: o autoritarismo e o Estado de Direito no Brasil, no Chile e na Argentina. São Paulo: Paz e Terra, 2010.
ROESLER, Claudia Rosane; SENRA, Laura Carneiro de Mello. Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, [S. l.], v. 33, n. 64, p. 131-160, 2012. Disponível em: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p131. Acesso em: 14 fev. 2022.
SCHALLENMUELLER, Christian Jecov. Da relação entre constitucionalismo e democracia: um estudo da decisão do STF sobre a constitucionalidade da anistia brasileira a partir de uma ótica habermasiana da justiça. In: Seminário Discente da Pós-Graduação em Ciência Política da USP, 2, 2012. Anais […]. São Paulo, USP, 2012. Disponível em https://sdpscp.fflch.usp.br/sites/sdpscp.fflch.usp.br/files/inline-files/73-234-1-PB.pdf. Acesso em: 12 fev. 2022.
SCHNEIDER, Juliana Cordeiro; SILVIERO, Karime Silva. Uma análise habermasiana da proposta de emenda à constituição n. 33. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 29, n. 2, p. 365-388, jul./dez. 2013. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/514. Acesso em: 26 fev. 2022.
SIMIONI, Rafael Lazzarotto; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. Como os juízes decidem? Proximidades e divergências entre as teorias da decisão de Jürgen Habermas e Niklas Luhamann. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, [S. l.], v. 30, n. 59, p. 61-88, 2009. Disponível em: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2009v30n59p61. Acesso em: 13 fev. 2022.
STRECK, Lenio Luiz. 30 anos da CF em 30 julgamentos: uma radiografia do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
UNITED NATIONS. Security Council. S/2004/616. Nova Iorque: UN, 2004. Disponível em: https://www.securitycouncilreport.org/atf/cf/%7B65BFCF9B-6D27-4E9C-8CD3-CF6E4FF96FF9%7D/PCS%20S%202004%20616.pdf. Acesso em: 20 fev. 2022.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.