Justiça de transição e lei da anistia brasileira

a teoria do agir comunicativo habermasiana como crítica à decisão proferida pelo STF na ADPF 153

Autores

  • Alexandre Perin da Paz Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Palavras-chave:

anistia, ADPF 153, democracia, legitimidade, agir comunicativo

Resumo

Sob a perspectiva da teoria do agir comunicativo habermasiana, o artigo reflete criticamente sobre o julgamento da ADPF 153, através do qual o STF, enfrentando pela primeira vez a questão da justiça de transição no Brasil, declarou, por sete votos a dois, a legitimidade e a recepcionalidade da lei da anistia brasileira frente à ordem constitucional vigente. Contudo, se o julgamento da ADPF 153 considerou, no plano interno, a Lei nº 6.683/79 uma norma legítima e válida, no plano internacional ela é rechaçada, pois considerada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, à unanimidade, nos julgamentos dos casos Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e Vladimir Herzog, incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como método, a pesquisa se utiliza da teoria do agir comunicativo de Habermas para a leitura da ADPF 153, bem como a técnica de revisão literária. Como resultado, a pesquisa revela a necessidade de se debater a ilegitimidade da lei da anistia brasileira, pois votada em ambiente que impossibilitava a existência de um processo deliberativo democrático.        

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Publicado

2023-07-04

Como Citar

PAZ, A. P. da . Justiça de transição e lei da anistia brasileira: a teoria do agir comunicativo habermasiana como crítica à decisão proferida pelo STF na ADPF 153. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 150–171, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/582. Acesso em: 15 jul. 2024.