La justicia transicional y la ley de amnistía brasileña

la teoría habermasiana de la acción comunicativa como crítica a la decisión del STF en el caso ADPF 153

Autores/as

  • Alexandre Perin da Paz Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Palabras clave:

amnistía, ADPF 153, democracia, legitimidad, acción comunicativa

Resumen

En la perspectiva de la teoría habermasiana de la acción comunicativa, el artículo reflexiona críticamente sobre la sentencia de la ADPF 153, mediante la cual el STF, frente por primera vez a la cuestión de la justicia transicional en Brasil, declaró, por siete votos contra dos, la legitimidad y la receptividad de la ley de amnistía brasileña frente al actual orden constitucional. Sin embargo, si la sentencia de la ADPF 153 consideró, en el ámbito interno, la Ley nº 6.683/79 como norma legítima y válida, en el ámbito internacional es rechazada, ya que es considerada por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, por unanimidad, en las sentencias de los casos Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) y Vladimir Herzog, incompatibles con la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Como método, la investigación utiliza la teoría de la acción comunicativa de Habermas para la lectura ADPF 153, así como la técnica de la revisión literaria. Como resultado, la investigación revela la necesidad de debatir la ilegitimidad de la ley de amnistía brasileña, ya que fue votada en un ambiente que imposibilitaba la existencia de un proceso deliberativo democrático.

 

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Publicado

2023-07-04

Cómo citar

PAZ, A. P. da . La justicia transicional y la ley de amnistía brasileña: la teoría habermasiana de la acción comunicativa como crítica a la decisión del STF en el caso ADPF 153. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 150–171, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/582. Acesso em: 16 sep. 2024.