UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autores

Palavras-chave:

Lei Geral de Proteção de Dados, Responsabilidade civil, Regimes de responsabilidade civil, Agentes de tratamento, Correntes doutrinárias

Resumo

Em agosto de 2020 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), representando o marco regulatório no âmbito da proteção de dados. Em decorrência do que a lei dispõe sobre a responsabilidade civil, foram elaboradas diferentes correntes doutrinárias a respeito do tema, surgindo debates controversos com a finalidade de responder à seguinte indagação: se o regime de responsabilidade civil adotado pela LGPD é objetivo ou subjetivo. Sendo assim, esse estudo possui a finalidade de examinar o sistema de responsabilidade civil aplicado aos agentes de tratamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), apresentando uma análise crítica sobre os dispositivos que regem o tema responsabilidade civil, à luz dos diferentes pontos de vista dos doutrinadores brasileiros sobre os regimes de responsabilidade civil e sua possível aplicabilidade na Lei Geral de Proteção de Dados.

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Biografia do Autor

Ádamo Brasil Dias, Universidade Luterana do Brasil Campus Torres: Torres, RS

Docente com experiência nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Estágios de Prática e outras. Advogado com experiência no Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes segmentos: direito do consumidor, direito imobiliário, direitos reais, responsabilidade civil, direito das sucessões e direito das famílias. Áreas de pesquisa: Direito das Famílias (Mestrado e Doutorado) e Direito Digital (grupo de pesquisa).

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Publicado

2024-01-24

Como Citar

SURIS, J.; BRASIL DIAS, Ádamo. UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 34, p. 286–305, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/643. Acesso em: 13 abr. 2024.