UN ANÁLISIS CRÍTICO DEL RÉGIMEN DE RESPONSABILIDAD CIVIL DE LOS AGENTES DE TRATAMIENTO DE LA LEY GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS

Autores/as

Palabras clave:

Ley General de Protección de Datos; Responsabilidad civil; Regímenes de responsabilidad civil; Agentes de tratamiento; Corrientes doctrinales

Resumen

En agosto de 2020 fue sancionada la Ley General de Protección de Datos, que representa el marco regulatorio en materia de protección de datos. A raíz de lo que la ley prevé en materia de responsabilidad civil, se han elaborado diferentes corrientes doctrinales sobre el tema, surgiendo polémicos debates con el fin de responder a la siguiente pregunta: si el régimen de responsabilidad civil adoptado por la Ley General de Protección de Datos es objetivo o subjetivo. Por lo tanto, este estudio tiene como objetivo examinar el sistema de responsabilidad civil aplicado a los agentes de tratamiento en la Ley General de Protección de Datos (Ley 13.709/18), presentando un análisis crítico de los dispositivos que rigen el tema de la responsabilidad civil, a la luz de las diferentes puntos de vista de académicos brasileños sobre los regímenes de responsabilidad civil y su posible aplicabilidad en la Ley General de Protección de Datos.

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Biografía del autor/a

Ádamo Brasil Dias, Universidade Luterana do Brasil Campus Torres: Torres, RS

Docente com experiência nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Estágios de Prática e outras. Advogado com experiência no Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes segmentos: direito do consumidor, direito imobiliário, direitos reais, responsabilidade civil, direito das sucessões e direito das famílias. Áreas de pesquisa: Direito das Famílias (Mestrado e Doutorado) e Direito Digital (grupo de pesquisa).

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Publicado

2024-01-24

Cómo citar

SURIS, J.; BRASIL DIAS, Ádamo. UN ANÁLISIS CRÍTICO DEL RÉGIMEN DE RESPONSABILIDAD CIVIL DE LOS AGENTES DE TRATAMIENTO DE LA LEY GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 34, p. 286–305, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/643. Acesso em: 18 oct. 2024.

Número

Vol. 1 Núm. 34 (2024): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sección

Artigos

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